Mudança prevista para 7 de novembro permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em estabelecimentos habilitados; empresas que descumprirem as regras podem receber multas de até R$ 50 mil.
A partir deste sábado, 7 de novembro, entram em vigor novas regras para o uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) no Brasil. A principal mudança é a interoperabilidade entre as operadoras, que permitirá que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em estabelecimentos habilitados para receber esses benefícios.
A medida faz parte da reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecida pelo Decreto nº 12.712/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado.
Com a mudança, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos credenciados poderão aceitar cartões de diferentes operadoras em suas maquininhas, sem a necessidade de manter contratos específicos com cada empresa emissora.
Mais opções para os trabalhadores
A nova regra busca ampliar a rede de estabelecimentos onde os trabalhadores podem utilizar seus benefícios, reduzindo a dependência de redes específicas de aceitação.
Na prática, a expectativa é que o consumidor encontre mais opções para utilizar o cartão, especialmente em cidades menores e regiões onde a aceitação dos benefícios ainda é limitada.
A mudança, porém, não significa que todos os estabelecimentos serão obrigados a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. A exigência vale para os comércios habilitados a processar esse tipo de pagamento.
Também não haverá alteração automática no valor dos benefícios. O saldo continuará sendo definido pelas empresas empregadoras e pelos acordos ou convenções coletivas aplicáveis.
O que muda para os estabelecimentos?
Além da ampliação da aceitação dos cartões, o decreto estabeleceu mudanças nas condições comerciais do setor.
Entre as medidas previstas estão o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos nas transações e o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas.
As alterações têm como objetivo reduzir custos para os comerciantes e estimular a concorrência entre as empresas responsáveis pelos benefícios.
A implementação da interoperabilidade, entretanto, depende da integração dos sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Entidades do setor apontam dificuldades técnicas para que a mudança funcione plenamente em toda a rede.
Operadoras contestaram as mudanças no STF
As novas regras também foram questionadas judicialmente por empresas do setor.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra pontos do decreto.
Em setembro deste ano, a ministra Cármen Lúcia rejeitou a ação sem analisar o mérito. A decisão considerou inadequada a via processual utilizada para questionar as mudanças, uma vez que seria necessário examinar primeiro a legislação que regulamenta o programa.
A decisão não representou uma análise definitiva sobre a constitucionalidade das regras, mas manteve o questionamento sem julgamento de mérito naquela ação.
O que fazer se o cartão for recusado?
Caso um estabelecimento habilitado para receber vale-refeição ou vale-alimentação recuse um cartão de outra operadora, o trabalhador deve registrar a ocorrência.
É recomendável guardar o comprovante da transação recusada, fotografar a mensagem de erro da maquininha e anotar a data e o local. O consumidor também pode procurar a operadora do cartão, o setor de recursos humanos da empresa empregadora ou o Ministério do Trabalho e Emprego para relatar o problema.
A recusa pode estar relacionada a uma falha técnica ou à falta de integração entre os sistemas, mas também pode indicar descumprimento das regras.
Multas podem chegar a R$ 50 mil
O descumprimento das normas do Programa de Alimentação do Trabalhador pode resultar em sanções administrativas e financeiras.
As multas previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil e podem ser aplicadas em dobro em casos de reincidência ou de embaraço à fiscalização. Dependendo da infração, também podem ocorrer outras penalidades, como o descredenciamento do programa e a perda de benefícios fiscais.
A fiscalização é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
A expectativa do governo é que a ampliação da aceitação dos cartões aumente a concorrência no setor e facilite o acesso dos trabalhadores aos benefícios, sem alterar a finalidade do vale-refeição e do vale-alimentação, que continuam destinados exclusivamente à alimentação.
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