Ministro Floriano de Azevedo Marques negou recurso do Ministério Público Eleitoral e manteve o registro de candidatura do parlamentar para as eleições de 2026.
O deputado federal Gustinho Ribeiro obteve uma decisão favorável no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve o deferimento de sua candidatura para as eleições de 2026. A decisão foi assinada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do Recurso Ordinário Eleitoral nº 0600613-58.2026.6.25.0000.
Na decisão, o ministro negou seguimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, preservando o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), que já havia deferido, por unanimidade, o registro de candidatura do parlamentar.
O principal ponto analisado foi a situação jurídica de uma condenação por improbidade administrativa. Segundo a decisão, os efeitos da condenação estavam suspensos por força de uma decisão judicial, fato considerado suficiente para afastar, naquele momento, a causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
A Procuradoria-Geral Eleitoral também se manifestou favoravelmente ao reconhecimento desse fato superveniente, defendendo o afastamento da inelegibilidade e a manutenção do registro de candidatura.
Vitória jurídica para Gustinho Ribeiro
Com a decisão, Gustinho Ribeiro mantém seu registro de candidatura respaldado pelo entendimento da Justiça Eleitoral. O resultado representa um desfecho favorável ao parlamentar nesse recurso específico, após o questionamento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.
A decisão reforça o entendimento de que, diante da suspensão dos efeitos da condenação, não subsistia, naquele momento, a causa de inelegibilidade analisada no processo.
O caso, no entanto, trata da regularidade do registro de candidatura e não representa, por si só, uma absolvição na ação de improbidade administrativa.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — decisão do ministro Floriano de Azevedo Marques no Recurso Ordinário Eleitoral nº 0600613-58.2026.6.25.0000.
Consulta oficial: Portal do Tribunal Superior Eleitoral.
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