Texto-base da proposta foi aprovado por unanimidade, sem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; mudanças na área da segurança pública ainda serão analisadas pelos senadores.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação terminou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta foi aprovada sem a inclusão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema gerou um impasse entre governistas e integrantes da oposição durante as discussões, mas os senadores decidiram deixar a mudança fora do texto e discutir a questão em propostas separadas.
Integração entre forças de segurança
Entre as principais medidas previstas na PEC está o fortalecimento da integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios.
O texto também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do endurecimento das regras de combate às facções criminosas e às milícias.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a organização e a cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
Maioridade penal fica fora da proposta
A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos foi um dos principais pontos de divergência durante a tramitação da PEC.
A tentativa de incluir a mudança provocou um impasse entre governistas e oposição. Após as discussões, os senadores optaram por manter a idade penal fora da proposta de segurança pública.
Com isso, a eventual redução da maioridade penal deverá ser discutida em iniciativas legislativas específicas, sem integrar o texto aprovado nesta terça-feira.
Próximas etapas
A aprovação em primeiro turno representa uma etapa da tramitação da PEC no Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa passar por duas votações na Casa, com o apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis em cada turno.
Após a conclusão da votação no Senado, a proposta deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos.
As mudanças previstas buscam ampliar a integração das forças de segurança e fortalecer os instrumentos de combate ao crime organizado no Brasil.
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